Superior Tribunal de Justiça

#PesquisaPronta
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os novos temas:
DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL
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Cabimento de indenização por uso indevido da imagem de jogadores.
DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PREVENTIVA:
A prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública nos crimes envolvendo integrantes de torcidas organizadas.
Confira outro tema relacionados a nova Pesquisa Pronta:
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Competência na ação indenizatória por uso indevido de imagem de atleta amador e profissional.
Veja!
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Ação indenizatória. Uso indevido de nome ou imagem em jogos eletrônicos. Termo inicial da prescrição.
Veja!
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Fundamentação. Necessidade de interrupção da cadeia delitiva de organizações criminosas.
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Prisão Preventiva. Fundamentação. Inquéritos policiais ou ações penais em curso.
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#JurisprudênciaEmTeses
Confira a
edição 282 do Jurisprudência em Teses – Superendividamento:
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Na audiência de conciliação referente à repactuação de dívidas por superendividamento, não há obrigação legal de o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor.
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A ausência injustificada do credor ou a presença de seu procurador sem poderes especiais e plenos para transigir em audiência de conciliação para repactuação de dívidas por superendividamento acarreta a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC.

#ComunicadoSTJ
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Manutenção pode afetar sistemas do tribunal neste fim de semana (20 e 21)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido a ações de manutenção que serão realizadas em seu ambiente computacional no sábado (20) e no domingo (21), alguns serviços poderão apresentar oscilações momentâneas de desempenho ou intermitência.
O objetivo da manutenção é aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e serviços tecnológicos ofertados pelo tribunal.
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#RecursoRepetitivo
Julgado incluído no
índice Repetitivos e IACs Anotados:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Petição inicial
Tema 1198
- Estabelece que constatados indícios de litigância abusiva, há a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

#ComunicadoSTJ
⚠️
STJ define horário de expediente em dia de jogo do Brasil na Copa do Mundo
O Tribunal funcionará em horário especial no dia 24 de junho, data do terceiro jogo da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo Fifa de 2026.
Conforme a Portaria STJ/GP 387/2026, o período de expediente da corte e de atendimento ao público externo será das 7h às 17h, dividido em dois turnos. A medida leva em consideração o calendário oficial dos jogos durante a competição.
Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código de Processo Penal (CPP). Caso o início ou o vencimento do prazo caia no dia do jogo da Seleção Brasileira, ficará adiado para o primeiro dia útil seguinte.
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#RecursoRepetitivo
Julgado incluído no
índice Repetitivos e IACs Anotados:
DIREITO PENAL
Dosimetria de Pena
Tema 1394
- Estabelece a validade da exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.

#RecursoRepetitivo
Julgado incluído no
índice Repetitivos e IACs Anotados:
DIREITO TRIBUTÁRIO
Contribuição previdenciária
Tema 478
- Estabelece a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas (observada a modulação temporal fixada no Tema 985/STF, com cancelamento do Tema 479/STJ) e sobre o salário-paternidade (Tema 740/STJ); e a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (com cancelamento do Tema 739/STJ em razão da tese firmada no Tema 72/STF), sobre o aviso prévio indenizado (Tema 478/STJ), sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (Tema 738/STJ) e sobre o adicional de férias relativo às férias indenizadas (Tema 737/STJ).

#PesquisaPronta
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os novos temas:
DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
:
Relevância da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual.
DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A VIDA:
A relevância do vínculo afetivo para a concessão do perdão judicial nos crimes de homicídio.
Confira outro tema relacionados a nova Pesquisa Pronta:
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Configuração do crime de estupro de vulnerável. Análise da presunção de violência.
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Estupro de vulnerável. Pretensão de desclassificação para importunação sexual. Interpretação dos artigos 215-A e 217-A do Código Penal.
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Homicídio cometido na condução de veículo. Embriaguez ao volante. Análise do elemento subjetivo.
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Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena por inobservância de regra técnica. Verificação de bis in idem.
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#RecursoRepetitivo
Julgado incluído no
índice Repetitivos e IACs Anotados:
DIREITO CIVIL
Personalidade jurídica
Tema 1210
- Estabelecem a necessidade da efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.

#RecursoRepetitivo
Julgado incluído no
índice Repetitivos e IACs Anotados:
DIREITO ADMINISTRATIVO
Remuneração de servidor público
Tema 1169
- Estabelece a desnecessidade de prévia liquidação do julgado em execução individual de título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, se demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontra na situação estabelecida de forma genérica na sentença e quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, cabendo ao Juízo da execução analisar, de forma concreta, em impugnação ao cumprimento de sentença, se é necessária a prévia liquidação do julgado, assegurando o contraditório ao executado.